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quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Ceará ainda não cobra 'aluguel' de tornozeleira eletrônica de presos 8 meses após sancionar lei

O secretário da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, revelou que o Estado ainda não colocou em prática a lei que determina a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica do preso. A lei estadual entrou em vigor há oito meses, ao ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2019.

Segundo Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. “Já está em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar nesse ano ainda”, explica. O secretário afirma que espera que a medida seja aplicada “o mais breve possível”.

O texto da lei estabelece as seguintes normas:

a tornozeleira eletrônica deve ser instalada em 24 horas após o pagamento pelo preso;

o preso é responsável por qualquer dano ou avaria ao equipamento;

o valor cobrado pelo 'aluguel' é definido pela Secretaria da Administração Penitenciária
o apenado sem condições financeiras de pagar a cobrança é isento do pagamento;

a falta de pagamento pode resultar em execução judicial;

o valor arrecadado com o aluguel é revertido em melhorias no sistema penitenciário estadual.

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