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quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Prefeita em exercício de Mombaça assina lei que dispõe remissão de multas aplicadas pelo Demutran

A prefeita em exercício Claudênia Cavalcante, sancionou na manhã de hoje (26) a Lei Municipal nº 986/2019 que dispõe sobre remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), inscritas ou não, na dívida ativa do município. O projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado em Sessão Extraordinária realizada na manhã dessa quinta-feira.

A Lei estabelece os parâmetros para a remissão de multas de trânsito aplicadas pelo DEMUTRAN até 31 de outubro de 2019, possibilitando ao cidadão contribuinte seu adimplemento junto ao Fisco Municipal, contribuindo também para fomento da arrecadação municipal . Os descontos podem ter redução em até 60% (sessenta por cento) em parcela única. O contribuinte tem até o dia 31 de março de 2020 a fazer adesão.

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