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terça-feira, 8 de outubro de 2019

Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (8), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. O parecer de Anastasia é favorável à matéria.

Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para a apreciação do plenário da Casa.

A medida garante a Estados, Distrito Federal e municípios um alívio de liquidez para viabilizar a execução dos gastos com serviços públicos essenciais – educação, saúde, segurança pública – e, inclusive, o pagamento em dia da folha de salários dos servidores.

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