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quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Justiça condena Uber: motorista de app tem direito a verbas trabalhistas no Ceará

Um motorista que fazia o transporte de passageiros através do aplicativo Uber teve reconhecido o vínculo empregatício com a companhia na Justiça do Trabalho do Ceará. A empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de verbas trabalhistas, mas ainda cabe recurso.

A decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda é do juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Na sentença, inédita no Estado, ele reconheceu que o funcionário foi empregado da empresa.

Na ação em que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas pela rescisão do contrato, o motorista de aplicativo afirma que começou a prestar serviços para a Uber em 2016 e recebia mensalmente em torno de R$ 4 mil trabalhando de segunda a domingo. Segundo ele, após se envolver em um acidente de trânsito no qual não houve vítimas, a empresa o informou que o seu contrato estava rescindido e seus serviços para clientes da companhia cancelados.

Defesa
A defesa da Uber alegou que ela não é uma empresa de transporte, mas de tecnologia, onde, através de uma plataforma digital, oferece “uma interação dinâmica, conectando pessoas que optam por uma alternativa de mobilidade”. A companhia defende que não contrata os motoristas, mas são estes que contratam a empresa. A Uber disse ainda que houve prestação de serviços de parceria mercantil, alegando ser o motorista apenas “parceiro” e não funcionário.

Depoimentos
O motorista de app disse, em depoimento, que trabalhava de segunda a domingo, e caso recusasse muitas corridas, recebia mensagem advertindo que poderia ser excluído do quadro de motoristas da Uber. Já a testemunha da empresa afirmou que os motoristas fazem o próprio cadastro na plataforma, não recebem cobranças de metas nem de viagens e que não existe indicação de horário de trabalho, segundo informou o Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região.

Sentença
Na sentença, o juiz entendeu que o caso continha todos os elementos que caracterizam o vínculo de emprego, já que a Uber presta serviços de transporte de passageiros, cujos clientes são usuários e beneficiários dos serviços, por meio do aplicativo. O magistrado também reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista e a contratante, além de declarar a nulidade do contrato de “parceria mercantil” proposto pela empresa.

Para o magistrado, o usuário do transporte não é cliente do motorista, mas da empresa. Não é o motorista quem oferece o serviço, mas a própria empresa. O motorista, portanto, não é cliente do aplicativo de transporte, mas prestador de serviços na qualidade de trabalhador. “Percebe-se que a evolução da tecnologia e o surgimento de novas formas de trabalho, a exemplo do que ocorre com os motoristas de transporte por aplicativos, motoqueiros e ciclistas-entregadores, introduzem novos fatos e valores no mundo do trabalho, exigindo nova postura dos operadores do direito e intérpretes da lei e da Constituição”, pontuou o magistrado.

O Seu Direito procurou a Uber para se manifestar sobre a decisão judicial, mas a empresa não se manifestou até a publicação.

Da sentença, cabe recurso.

Segue o posicionamento da empresa.

A Uber esclarece que a decisão é de primeira instância e representa entendimento isolado. Nos últimos anos, os tribunais brasileiros vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício.

Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que não existe relação de emprego entre a Uber e os motoristas, que "não mantêm relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício".

Em todo o País, já são mais de 300 decisões neste sentido, sendo mais de 50 delas julgadas na segunda instância da Justiça do Trabalho - a mais recente publicada pela 8ª Turma do TRT-2 na última segunda-feira (21).

"Os elementos caracterizadores do vínculo de emprego não restaram comprovados, notadamente a subordinação jurídica, porquanto a prova oral produzida favoreceu a tese defensiva da existência de parceria comercial, por meio da qual o autor apenas se valia da plataforma digital ofertada pela reclamada para realizar o transporte de passageiros cadastrados no sistema do aplicativo", afirma a decisão do desembargador Adalberto Martins.

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