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terça-feira, 3 de setembro de 2019

Reforma da Previdência e divisão de recursos do pré-sal devem ser votadas nesta semana

Na Semana da Pátria, o Congresso Nacional terá votações importantes para a sociedade. Na Câmara, os deputados devem analisar hoje a medida provisória que facilita a venda de bens confiscados do tráfico de drogas (MP 885/19). No Senado, amanhã a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da Reforma da Previdência. Antes, os senadores podem votar hoje a proposta de PEC que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal.

A tramitação dessas matérias depende do trabalho de três congressistas cearenses: Tasso Jereissati (PSDB) é o relator da proposta de reforma da Previdência no Senado, enquanto Capitão Wagner (Pros) é o relator da MP 885/19 na Câmara dos Deputados, e o senador Cid Gomes (PDT) é o autor do relatório da cessão onerosa do pré-sal, que pode render R$ 1,2 bilhão ao Estado do Ceará e aos municípios, como mostrou uma reportagem publicada no Diário do Nordeste no dia 26 de agosto.

Previdência

Já Tasso deve apresentar, amanhã, a partir das 9h, na CCJ, a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas com sugestões de mudanças até a manhã de ontem.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), espera que a votação da admissibilidade da reforma no Senado ocorra amanhã.

A previsão é de conclusão da votação na CCJ nesta quarta-feira, com o texto seguindo para análise em Plenário na sequência.

A PEC é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão num primeiro momento, e três no segundo.

“Começa a contar o prazo a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão de discussão e votação no Plenário. A segunda discussão e votação será na terça (10), já com audiência pública deliberada pela Mesa”, explicou Simone, referindo-se à sessão temática agendada no Plenário.

A expectativa é que o calendário esboçado por Simone, que estima a conclusão da votação entre o fim de setembro e o início de outubro, seja seguido rigorosamente. “Por enquanto está dentro do calendário”, informou.

Fake News

Os senadores também vão, amanhã, instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, com o objetivo de investigar a veiculação de notícias falsas.
Composta por 15 senadores e 15 deputados (e igual número de suplentes), a CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público.

A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis, também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

Tráfico

Já hoje, às 13h, está prevista, no Plenário da Câmara, a discussão da MP 885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.

Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. Capitão Wagner adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas. O relator prevê uma votação tranquila sem muitos embates da oposição.

“A MP já está na pauta para ser lida e após a leitura será votada. Como não tivemos muita discussão na comissão e acolhemos emendas de todos os lados, deve ter algum debate, mas nada que possa impedir a aprovação”, declarou.

O parlamentar ressaltou que a MP é importante para garantir mais recursos para o Sistema Penitenciário e também para Sistema de Segurança Pública do País. Com a aprovação da proposta, ele explica que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) terá o poder de leiloar os bens apreendidos antes da conclusão do processo criminal.

“Com a espera de todo o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), muitos desses bens apreendidos acabam perdendo valor, seja por deterioração ou desvalorização de mercado”, explicou.

A MP pretende simplificar o processo de repasse de até 40% desses recursos para os estados. A prioridade é usar a verba obtida na construção de mais presídios, minorando o problema da superlotação no sistema prisional.

Bagagem e LDO

Há ainda a expectativa de que os congressistas analisem o veto presidencial que se refere à gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões. O tema chegou a entrar na ordem do dia na semana passada, mas a votação foi adiada a pedido do Palácio do Planalto.

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas. Ao sancionar a norma, Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos.

Também é aguardada a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, enviada pelo Governo na sexta, na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, no Plenário do Congresso. O deputado cearense Domingos Neto (PSD) é o relator do Orçamento 2020.

Reforma Tributária em duas semanas

O relator da reforma Tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou, ontem, que deverá entregar a sua análise à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas duas semanas.

Segundo ele, o Senado tem condições de aprovar a PEC e entregá-la para a Câmara dos Deputados até o fim do ano.

A proposta da reforma tributária tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e foi apresentada com o apoio formalizado de 67 senadores — mais de 80% da composição da Casa.

O relator anunciou a intenção de entregar o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado até o próximo
dia 15.

Rocha declarou ter garantias que os senadores vão aprovar a proposta ainda neste ano. A Câmara, então, que discute outra reforma, teria o primeiro semestre do ano que vem para concluir a tramitação.

No relatório, o senador deve atender governadores e abarcar a proposta de criar um fundo de desenvolvimento regional e outro de equalização com eventuais perdas na arrecadação após as mudanças da reforma. De acordo com ele, uma das possibilidades é “turbinar” fundos existentes destinando maiores repasses para Estados investirem em infraestrutura.

Na Câmara dos Deputados, a comissão especial que irá tratar da reforma tributária, que é presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e tem como relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), possui três cearenses no colegiado, entre os titulares estão André Figueiredo (PDT) e Pedro Bezerra (PTB), e, como suplente, o deputado Idilvan Alencar (PDT).

A proposta da reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), visa acabar com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços.

Reforma administrativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, ontem, que a reforma administrativa para reduzir o tamanho da máquina pública é sua “prioridade número um”. Disse ainda que a Casa aguarda uma proposta de reforma Tributária do Governo.

Cessão onerosa

Maia comentou ainda sobre a cessão onerosa, áreas excedentes do pré-sal em posse da União. “Tem que aprovar. É importante para o Rio porque é um setor que produzirá mais”, disse.

Engajamento

Maia comentou ainda estar feliz que Câmara, Senado e Governo estejam engajados em fazer uma reforma Tributária: “Vamos unificar os dois Poderes do Legislativo mais o governo e construir uma reforma tributária. Independentemente de onde ela comece, que ela represente os anseios da sociedade”, afirmou o presidente da Câmara.

DN Online

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