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segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Associação dos Magistrados do Brasil entra com ação no STF contra lei do abuso de autoridade

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade começa a tramitar no Supremo Tribunal Federal questionando a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso. A ADIN é patrocinada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e deu entrada na noite do último sábado. A informação foi divulgada pela assessoria da AMB, adiantando que a ação ainda não tem relator no Supremo.

No sábado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.

A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.

A AMB justifica em sua ação que a lei atinge “frontalmente a liberdade de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção. Para a entidade, a lei de abuso de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.

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