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domingo, 19 de maio de 2019

MPCE recomenda que 20 funcionários da Prefeitura de Boa Viagem sejam exonerados por nepotismo

O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) recomendou que 20 funcionários de cargos comissionados e de confiança da Prefeitura de Boa Viagem, no Sertão Central, sejam exonerados em até dez dias por nepotismo. A solicitação foi enviada para a prefeita do município, Aline Vieira, na última quinta-feira (16).

A prefeita disse, em nota, que determinou à área jurídica que elaborasse um parecer sobre os casos relacionados a fim de responder todos os itens questionados pelo MPCE. "Esclareço que não existiu farra de nepotismo no município de Boa Viagem. O que ocorreu foi um procedimento normal de nomeações, com base em critérios racionais e de confiança", diz Aline na mesma nota.

Na lista com os nomes dos funcionários, há uma tia da prefeita, duas cunhadas do vice-prefeito, esposos e esposas de secretário, filhos de vereadores, entre outros.

De acordo com o conteúdo da recomendação do MPCE, utilizar cargo público para empregar parentes de até terceiro grau em cargos comissionados e de confiança é proibido pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPCE destaca que o STF possui firme jurisprudência no sentido de considerar caracterizado o nepotismo na nomeação de familiares para cargos políticos, uma vez configurada a presença de qualquer um dos seguintes requisitos: fraude à lei, nepotismo cruzado, falta de qualificação técnica, inidoneidade moral, troca de favores (nepotismo indireto) e evidente inaptidão do nomeado para o exercício do cargo.

A prefeitura ressalta que a recomendação "não cita descumprimento de qualquer artigo de Lei, mas tão somente interpretações da Súmula 13 do STF" e que inexiste legislação local sobre a matéria. Aline informou que enviará um projeto de lei disciplinando a matéria no âmbito do município de Boa Viagem.

Para o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, da Comarca de Boa Viagem, a prefeita deve acatar o pedido em respeito ao povo brasileiro e, principalmente, do município que a elegeu. "A imagem interna e externa dos entes estatais, devendo todo e qualquer agente público obedecer às normas postas, em respeito ao povo brasileiro, verdadeiro detentor do poder soberano e quem as autoridades constituídas efetivamente representam”, ressaltou.

A recomendação de exoneração também foi enviada para o presidente da Câmara dos Vereadores de Boa Viagem, José Anchieta, para que a casa delibere sobre vedação legal à nomeação de parentes em lei municipal.

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