A Prefeitura de Mombaça (CE) repassou hoje (20) à Câmara Municipal, o duodécimo orçamentário referente ao mês de maio no valor de R$ 217.950,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e cinquenta reais), em cumprimento ao artigo 168 da Constituição Federal, que visa assegurar a necessária autonomia financeira do legislativo municipal. A Câmara é presidida pelo vereador Beto Vieira.
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Secretaria de Finanças de Mombaça
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