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terça-feira, 23 de abril de 2019

Tribunal de Justiça transfere hoje R$ 4,8 milhões em precatórios

Nesta terça-feira (23), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) irá transferir R$ 4,8 milhões em precatórios para 144 credores do Governo do Estado e 19 do município de Fortaleza. Com o pagamento, será quitado o crédito de 110 beneficiados dos 163 contemplados no primeiro lote de pagamento prioritário de 2019.

A ideia do TJCE tem o sentido de facilitar o pagamento de precatórios para quem tem prioridade. Agora, antes de o credor solicitar a preferência por atingir idade mínima de 60 anos, a Assessoria de Precatórios do Tribunal se antecipa e realiza procedimento que possibilita o pagamento de parcelas para credores que têm prioridade.

O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, assinará o ofício de transferência dos valores durante solenidade de entrega do documento a idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, que se enquadram nos critérios de preferência.

"Essa ação é iniciativa pioneira do TJCE e demonstra a preocupação com a celeridade e a efetividade das decisões judiciais. Estamos atendendo a uma parcela mais necessitada do jurisdicionado, seja em razão da idade ou mesmo por razão de saúde", aponta o presidente da Corte.

Recursos

O Judiciário cearense totalizará o repasse de R$ 6.514.094,71 em precatórios neste ano. Em fevereiro, foi pago R$ 1,6 milhão a 53 credores dos governos do Estado e de Fortaleza, referente ao último lote de 2018.

"A superpreferência é um adiantamento constitucional de natureza humanitária que prioriza o pagamento para aqueles credores que, em tese, mais necessitam", diz o juiz Rômulo Veras Holanda, que está à frente da Assessoria de Precatórios. "O pagamento ex officio (por lei) vem garantindo o recebimento do benefício até por aqueles que desconhecem possuir este direito, sendo um motivo de satisfação para todos nós".

Parcela prioritária

A parcela prioritária ou superpreferência é um adiantamento do crédito, correspondente a até cinco vezes a Requisição de Pequeno Valor do ente devedor, pago a todos os credores de precatórios com idade superior a 60 anos, deficiência física ou seja portador de doença grave.

Na gestão 2017-2019, segundo levantamento da Assessoria de Precatórios, foram pagos R$ 336,9 milhões a 2.193 credores. Em 2018, houve crescimento de 150,79% em relação ao ano anterior.

Do total, R$ 124,8 milhões foram pagos, por ordem cronológica, a 928 credores; R$ 197,6 milhões relativos a acordos que beneficiaram 822 pessoas; e R$ 13,8 milhões referentes a pagamentos prioritários para 443 credores.

O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Judiciário quando ocorre a condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.

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