O prefeito Ecildo Filho sancionou a Lei Municipal nº 964/2019 de 11 de março de 2019, aprovada na manhã da última segunda-feira (11/03), em Sessão Ordinária, por unanimidade, na Câmara Municipal de Mombaça, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e revoga as leis municipais Nº 259/1990 e 805/2015.
O projeto supracitado especifica as regras para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Mombaça no ano de 2019, incluindo em sua redação a obrigatoriedade de os candidatos passarem pelo processo eliminatório com a realização de prova escrita que trata da legislação da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na votação no plenário da câmara, os vereadores usaram a tribuna da casa legislativa, ressaltando a importância do referido Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Mombaça será coordenado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, e terá ainda o total apoio da Prefeitura Municipal de Mombaça. “Esse Projeto de Lei será sem dúvidas um grande avanço para qualificação dos novos Membros do Conselho Tutelar, se adequando assim as novas proposições da Legislação Federal.” Ressaltou o Prefeito Ecildo Filho.
Para o CMDCA este é um novo capítulo que se inscreve na história da defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que terá condições de avaliar a qualificação dos candidatos que pleitearam uma vaga ao cargo de Conselheiro Tutelar em Mombaça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário