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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

MPCE recomenda vistorias a estabelecimentos que comercializam alimentos em Acopiara

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOSCC), expediu Recomendação ao Município de Acopiara para que, em 30 dias, providencie a efetiva prestação do serviço de vistoria dos agentes sanitários de saúde em todos os estabelecimentos particulares que vendem produtos e realizam manuseio de alimentos.

O MPCE recomenda ainda que os agentes responsáveis pela fiscalização nos estabelecimentos informem à Promotoria de Acopiara os casos e endereços onde ocorreram fiscalização, assim como os locais que demonstraram dificuldade ou resistência à execução dos trabalhos desenvolvidos. Na Recomendação, o MPCE também aborda a necessidade de elaboração de um cronograma das vistorias feitas, devendo ser apresentadas informações, mensalmente, ao Ministério Público.

Segundo o promotor de Justiça Igor Caldas Baraúna Rêgo, a Recomendação não inibe que fiscais dos órgãos de defesa do consumidor realizem vistoria para verificar se a forma de armazenamento e higienização das mercadorias está de acordo com a legislação, bem como se há produtos impróprios para consumo à venda.

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