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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Lei que define limites dos municípios do Ceará deve ser votada nesta semana

Deverá ser votado nesta semana o projeto de lei da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que estabelece os limites dos municípios do Ceará. A matéria começou a tramitar na última quinta-feira, informa a assessoria de imprensa do Poder Legislativo.

o projeto, de nº 271/18, que descreve os limites intermunicipais, é fruto do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, desenvolvido pela Assembleia Legislativa em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão, informa que o Ceará é o segundo estado da Federação a ter todos os limites definidos. O primeiro foi Santa Catarina. “Além dos limites definidos, todos os equipamentos públicos do Estado foram georreferenciados”, destaca.

Fim da briga

A definição dos limites também deverá colaborar para os próximos estudos econômicos e populacionais. Segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, em 2020, as pesquisas do Censo do IBGE já serão de acordo com essa nova divisão. “Isso ajuda o órgão a fazer estudo mais apurado sobre a população”, pontua Mourão.

Para o coordenador do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, deputado Julinho (PDT), esse trabalho contribui para solucionar problemas nas administrações municipais, garantindo a segurança jurídica necessária para as ações administrativas e o atendimento das populações das áreas de divisas.

Julinho explica também que a atualização dos limites foi feita de forma técnica e contando com a participação dos municípios. “Foram realizadas audiências públicas em todas as macrorregiões administrativas do Estado, e todos os municípios receberam, devidamente protocolados das mãos dos técnicos do IBGE, os mapas revisados, atualizados e georreferenciados”.

Já Luiz Carlos Mourão revelou que o único trecho do Estado que ainda está em disputa diz respeito a uma área de divisa localizada na Serra da Ibiapaba, requerida pelo Piauí. Porém, essa questão não depende do estado do Ceará e já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

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