A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nesta sexta-feira (30), da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas. A informação é do Portal G1.
Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, formado por mais dez ministros. A procuradora quer que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.
Na última segunda-feira (26), Fux revogou o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste dos ministros do Supremo, aprovado pelo Congresso Nacional (leia detalhes sobre o caso mais abaixo).
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.
Após a sanção do reajuste, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou em entrevista que “toda a população brasileira vai pagar” o aumento para os magistrados.
‘Limites’
Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas. Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público não pode ser prejudicado sem ter se manifestado no processo.
A PGR diz ainda que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base leis próprias. Segundo Dodge, apesar da relevância da decisão de Fux, “é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade”, disse.
Dodge diz também que não há repercussão geral na decisão, “não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.
Segundo a procuradora-geral, o pagamento para membros do Ministério Público é tratado em outra ação, ainda pendente de julgamento pela Corte.
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