A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou parecer do deputado Angelim (PT-AC) ao Projeto de Lei 8597/17, que determina que as pessoas que cumprem os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida terão prioridade no leilão de imóveis da faixa 1 retomados em razão de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou falta de pagamento.
O Minha Casa Minha Vida possui quatro faixas de renda. A faixa 1 beneficia as famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. O projeto é de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS).
O texto original do projeto restringe a participação em leilões de imóveis do Minha Casa Minha Vida aos beneficiários habilitados a participar do programa.
O deputado Angelim decidiu apresentar um substitutivo após ouvir técnicos da Caixa Econômica Federal (agente operador do programa) e do Ministério das Cidades.
“Desse modo, a redação garante a intenção inicial do autor do projeto e fica mais adequada aos imperativos técnicos e operacionais dos responsáveis pela execução do programa”, afirmou.
A proposta aprovada altera a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
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