Será instalada na tarde desta terça-feira (20) a comissão especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17). Na reunião também devem ser eleitos os presidentes e vice-presidentes do colegiado.
A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. O montante deve ser entregue no mês de setembro de cada ano.
A PEC 391/17, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.
A análise de PECs foi retomada na Câmara no final de outubro. As votações estavam paradas na comissão, por acordo dos integrantes, até que fossem votados recursos apresentados contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de permitir a análise dessas propostas na CCJ e nas comissões especiais mesmo durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.
A Constituição Federal prevê que emendas constitucionais não podem ser avaliadas pelo Congresso na vigência de intervenção, mas a interpretação do presidente da Câmara foi no sentido de impedir a votação apenas no Plenário.
Como não houve acordo para analisar os recursos à decisão de Maia, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), acabou retomando a análise de PECs.
(Agência Câmara Notícias)
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