A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta). O ente público dispõe de R$ 26.267.519,42 para celebrar os acordos. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.
O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até o dia 1º de outubro. Também serão incluídos os pedidos formulados a partir de 19 de maio de 2018.
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