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segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Governo do Estado disponibiliza R$ 26,2 milhões para acordos de precatórios em causas trabalhistas

A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta). O ente público dispõe de R$ 26.267.519,42 para celebrar os acordos. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Estado.

O período de habilitação para os interessados em celebrar acordos vai até o dia 1º de outubro. Também serão incluídos os pedidos formulados a partir de 19 de maio de 2018.

Como solicitar

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, com protocolo direto no TRT/CE, situado na Avenida Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza. O envio da petição também pode ser feito através do e-mail precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para ciência.

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