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sexta-feira, 27 de julho de 2018

TCU absolve cinco ministros dos governos do PT de irregularidades no Fies

O Tribunal de Contas da União, por seis votos a dois, em sessão do dia 18 de julho, absolveu cinco ministros petistas acusados de irregularidades na gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A atuação dos ex-ministros da Educação Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e Henrique Paim e dos ex-ministros do Planejamento Nelson Barbosa e Miriam Belchior à frente do programa foi considerada legal.

A investigação teve início após o tribunal apontar um suposto “desvirtuamento” nos propósitos do programa, além de uma “concessão indiscriminada de crédito”. O TCU havia determinado a realização de auditora no Fies, com objetivo de analisar a sua sustentabilidade, eficácia e as eventuais vulnerabilidades de seus processos de trabalho.

Os ex-titulares da pasta da Educação foram considerados responsáveis pela expansão desmedida do programa, o que teria afetado o equilíbrio das contas públicas e descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nelson Barbosa e Miriam Belchior, por outro lado, teriam subestimado os recursos destinados à concessão de financiamentos nas propostas orçamentárias dos exercícios de 2012 a 2015.

Relatora do caso, a ministra Ana Arraes apresentou voto acolhendo a justificativa dos petistas, afastando a aplicação de multa, considerando que houve atuação para cumprimento das metas políticas de fomento estabelecidas para cada área de atuação. Os ministros Augusto Sherman e André Luís de Carvalho divergiram. Eles recomendaram multa de R$ 50 mil aos acusados

Ana Arraes argumentou, ainda, que houve alteração legislativa recente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que para interpretação das normas sobre gestão pública, deve-se levar em consideração os obstáculos e dificuldades reais dos gestores, bem como as exigências das políticas públicas de cada cargo.

A defesa de Fernando Haddad, a cargo dos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otávio Mazieiro, do Bottini e Tamasauskas, apontou que não havia espaço para responsabilização do ex-ministro, considerando a sua participação na etapa de formulação de políticas públicas, em estrita observância regular de sua atribuição funcional, no âmbito de procedimentos que dependiam de discussões e aprovações por outros órgãos, como o Congresso Nacional.

Mercadante afirmou, por meio de nota, que a decisão barra uma tentativa de criminalização do programa. “Reafirma a importância do programa como política pública de maior alcance para o enfrentamento das dificuldades de renda na permanência e no acesso à educação superior, no Brasil”, disse.

“O Fies, de fato, tem um custo fiscal para a sociedade, mas ainda é muito menor que a imensa exclusão educacional no ensino superior, que marca a história da educação brasileira”, afirmou o ex-ministro. De acordo com ele, o volume de crédito do programa representa menos de 2% do total de crédito público total ofertado para atividades empresariais, imobiliárias, agrícolas ou de infraestrutura.

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