Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados rejeitou a obrigação do governo federal de custear totalmente programas habitacionais de interesse social ou reduzir a contrapartida financeira exigida das prefeituras nos convênios para essas obras em Municípios pequenos e pobres. O Projeto de Lei 6.015/2013, do Senado, foi apreciado pela comissão no dia 17 de novembro.
De acordo com o texto rejeitado, o governo federal teria de reduzir a contrapartida ou arcar totalmente com o custo de convênios em programas habitacionais em cidades com as seguintes características: menos de 25 mil habitantes; indicadores de desenvolvimento econômico e social inferiores à média nacional; e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) classificado nas faixas médio, baixo ou muito baixo.
O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Desenvolvimento Urbano. Mas, como não recebeu aprovação na Comissão de Finanças perdeu caráter conclusivo e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, para o Plenário.
A justificativa da CFT foi de incompatibilidade orçamentária. De acordo com a relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), a previsão para que Municípios tenham as contrapartidas financeiras reduzidas ou mesmo dispensadas acarreta aumento de despesa para a União.
Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário