Plano de Educação em vigência passa a ser condição para ter acesso aos recursos federais

A partir de julho deste ano, o plano de Educação em vigência passa a ser condição para ter acesso aos recursos federais do Plano de Ações Articulado (PAR). A informação foi divulgada pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC). A Sase fez um balanço de como esta a situação dos entes municipais referente à aprovação dos Plano Municipal de Educação (PME).

Dos 5.570 Municípios brasileiros, apenas 37 têm instituído o PME por lei em vigência. Outros aprovaram a lei do PME, mas ela ainda não foi sancionada; 37 Municípios enviaram o Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores; 37 elaboraram o PL, mas ainda não o enviaram ao poder legislativo local; 95 fizeram consultas públicas; 247 elaboraram o documento-base; 689 concluíram o diagnóstico; 2.843 constituíram a comissão coordenadora; 1.441 ainda não iniciaram o trabalho de adequação ou elaboração do PME; e 109 Municípios não prestaram informações ao Portal do Plano Nacional de Educação (PNE).

No caso dos Estados, não há muita diferença em relação aos Municípios. Somente Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão estão com os planos constituídos por lei; Distrito Federal e Rio Grande do Sul enviaram PLs às respectivas assembleias legislativas; Rondônia e Roraima finalizaram a elaboração dos Projetos de Lei; Acre, Rio de Janeiro e Santa Catarina concluíram o documento-base, com uma leitura da realidade anterior à consulta pública; São Paulo e Tocantins fizeram o diagnóstico da realidade educacional. Os outros 15 Estados não citados apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas.