O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa da Cidadania, Marcelo Yuri Moreira Martins, ajuizou, no último dia 04, uma Ação Civil Pública com pedido liminar requerendo a anulação do Concurso Público para os cargos de Delegado, Inspetor e Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará.
A ação, contra o Estado do Ceará e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), é baseada em várias denúncias de vazamento de questões durante a prova e irregularidades constatadas no Edital. Além disso, o promotor pede a realização de um novo concurso, bem como o ressarcimento do valor das inscrições.
A ação requer ainda a anulação imediata do concurso público para provimento de vagas para os cargos de Delegado, Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, sob pena de pagamento de multa a ser definida, como fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no caso de indeferimento da tutela antecipada requerida, ou caso se entenda pela necessidade de ser ouvida a parte demandada antes da análise da tutela antecipada, que seja suspenso cautelarmente o referido certame, também sob pena de multa, conforme o artigo 804, do Código de Processo Civil.
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