segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Uso da sede de governo em campanha de reeleição poderá ser proibido

É proibido "utilizar, o chefe do poder executivo federal, estadual, do distrito federal ou municipal candidato à reeleição, o local dos edifícios sedes do governo e as residências oficiais, em atos públicos relacionados com a campanha eleitoral, inclusive em concessões de entrevistas".

Essa medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/14 que tramita no Senado. De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), a proposta visa pôr fim nas desigualdades próprias de uma campanha à reeleição no Poder Executivo. O parlamentar argumenta que a legislação não exige que o candidato à reeleição se afaste do cargo para poder ser candidato, o que implica uma situação de desigualdade entre os candidatos.

"Torna-se então necessário, diante desse panorama, promover as alterações legislativas necessárias ao aperfeiçoamento da lei eleitoral com o propósito de limitar ou mitigar essa natural desigualdade, que faculta vantagem desproporcional ao chefe do Poder Executivo quando candidato à reeleição", defende.

O projeto tramita em caráter terminativo na CCJ e aguarda a designação de um relator.

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