segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Regulamentação da mídia volta a ser discutida na Câmara

O ano de 2015 inicia com a retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia. A promessa foi feita pelo novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini ao assumir a pasta. O tema vem sendo discutido pela sociedade civil há muitos anos, sobretudo a partir da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, e divide a opinião do Legislativo.

Atualmente, dois Projetos de Lei sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados. O primeiro deles é o PL 6.446/2013, que regulamenta o direito de resposta a matérias consideradas ofensivas. Segundo o texto, o ofendido poderia apresentar seus argumentos com o mesmo destaque da matéria publicada em um prazo de 60 dias.

Já o PL 256/1991 estabelece o princípio constitucional de regionalização da programação. O texto aprovado na Câmara assegura o tempo exibição de programas regionais de acordo com o número de aparelhos de televisão. Para as regiões com mais de 1,5 milhões de aparelhos, define o total de 22 horas semanais. Esse tempo é reduzido para 17 horas se a região possui entre 500 e 1,5 milhão de televisores. Nas regiões com menos de 500 mil, a exibição dos programas regionais será de 10 horas.

Alguns parlamentares acreditam que se trata de censura da imprensa. Já outros, afirmam ser uma “falácia” o argumento de que a regulamentação dos meios de comunicação ameaçaria o direito de livre expressão.

Segundo o governo, o intuito é incentivar a regulamentação econômica da mídia eletrônica e impressa, sem entrar no mérito do conteúdo. Hoje em dia, a principal referência legal para a mídia é o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, atualizado pela Lei Geral de Telecomunicações, em 1997.

Lacunas

Entretanto, a maior parte das normas constitucionais sobre comunicação ainda não foi regulamentada pelo congresso. Um exemplo são os princípios para a produção e a programação do serviço de radiodifusão, que deveriam servir de critério para outorga e renovação de concessões.

Outra lacuna é o direito de resposta, que ficou sem regra específica desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Lei de Imprensa como inconstitucional, em 2009. O PL 6.446/2013 tramita apensado a outras propostas de mesmo tema, porém ainda não houve consenso para votá-lo.

Também não houve regulamentação sobre a regionalização da programação e o estímulo conteúdo independente na televisão. Sobre isso, tramita no congresso o PL 256/1991. Apresentado há 24 anos, o texto foi aprovado pela Câmara, mas encontra-se parado no Senado.

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