Com o objetivo de regulamentar as diretrizes que compõem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965), sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2014, o Governo Federal abriu, ontem, dois debates públicos virtuais.
Além do próprio Marco Civil, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a sociedade poderá mandar contribuições, também, sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.
Para captar as sugestões da sociedade, em um prazo de até 30 dias, foram lançados dois portais dentro da plataforma de debates do Ministério da Justiça sobre cada um dos temas. Além disso, canais auxiliares de discussão nas redes sociais Facebook e Twitter foram criados para ajudar na participação popular.
A Lei está pautada em três pilares principais: a neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. Contudo, apesar de já estar em vigor, o Marco Civil da Internet precisa de regulamentação em alguns pontos.
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