Após a publicação do Ato Deliberativo da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, os novos deputados estaduais cearenses que assumirão seus mandatos no próximo domingo, dia 1º de fevereiro, já sa bem quanto perceberã, mensalmente, durante os próximos quatro anos.
Os parlamentares estaduais percebem 75% do que recebem, mensalmente os deputados federais e senadores. A mesma proporção também se dá em relação aos valores da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
Por determinação da Constituição Federal, os subsídios dos deputados são reajustados a cada quatro ano, no fim da legislatura, quando também é definido os valores dos subsídios do presidente da República, dos governadores estaduais e do Distrito Federal, e nos anos de eleição municipal em relação aos vereadores e prefeitos.
Leia a íntegra do Ato da Mesa Diretora da Assembleia que trata do assunto:
ATO DELIBERATIVO Nº729
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO que a remuneração dos membros do Congresso Nacional, a partir do dia 1º de fevereiro de 2015, é fixada em R$33.763,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), através do Decreto Legislativo nº276/2014, do Congresso Nacional, publicada no D.O.U de 19.12.2014; CONSIDERANDO que o art.1º da Lei nº14.828, de 28 de dezembro de 2010, preceitua que a remuneração dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é fixada em 75% (setenta e cinco por cento), em espécie, estabelecida para os Deputados Federais.
RESOLVE: Art.1º. O subsídio dos Deputados Estaduais do Estado do Ceará para a 29ª Legislatura é fixado em R$25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) .
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de janeiro de 2015.
Deputado José Albuquerque PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes 1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Lucílvio Girão 2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Sérgio Aguiar 1º. SECRETÁRIO
Deputado Manoel Duca 2º. SECRETÁRIO
Deputado João Jaime 3º. SECRETÁRIO
Deputado Ely Aguiar 4º. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
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