Mente a Companhia Energética do Ceará (Coelce) em Acopiara e algumas pessoas que fazem a imprensa neste município quando afirmam que a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública na cidade é de responsabilidade da Prefeitura.
Só para lembrar, o município de Acopiara foi o primeiro no Brasil a ganhar uma ação judicial contra a Coelce e a Aneel desobrigando-o de receber o sistema de iluminação pública da Coelce.
Inclusive, a empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, manteve a liminar até o julgamento do mérito da ação e a responsabilidade continua sendo da Coelce.
O procurador jurídico do município de Acopiara, Thiago Batista de Carvalho, entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma obrigação. "Entendemos também que a norma da Aneel é inconstitucional, pois cria gastos sem previsão orçamentária", explicou. "Além do mais, os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que pode alugar, obter receita, mas para os municípios fica apenas o ônus", disse.
Em tempo
O cliente da COELCE que procurar o órgão e for informado que a responsabilidade é da Prefeitura exija um documento assinado do funcionário e procure a Justiça para que medidas cabíveis sejam tomadas.
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