O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) as contas do governo Dilma Rousseff referentes ao exercício do ano passado com 26 ressalvas e 48 recomendações.
A análise será enviada ao Congresso Nacional e servirá de base para que o Legislativo aprove ou não a prestação de contas apresentada pelo Executivo. De acordo com a assessoria do tribunal, o Congresso não tem prazo para julgar o relatório.
Relator do processo no TCU, o ministro Raimundo Carreiro fez ressalvas à aprovação e apontou, por exemplo, "inconsistências" dos dados referentes ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, considerado pela presidente Dilma Rousseff "o maior da América Latina".
De acordo com o TCU, o relatório do ministro apresenta análise da execução orçamentária pelo governo federal e sobre os dados contidos no Balanço Geral da União, além de avaliar o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em nota, o tribunal informou que entre as ressalvas e recomendações destacam-se as que tratam da inclusão de prioridades do governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por orientar a elaboração do orçamento federal.
Entre as recomendações, o ministro sugere à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento que incluam na LDO, a partir da próxima prestação de contas, quais são as prioridades do governo federal para o ano e estabeleçam metas.
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