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| Foto ilustrativa |
A Prefeitura Municipal de Acopiara encaminhou ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que altera a Lei Municipal Nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, para incluir no texto nova hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQUN, visando a participação do município de Acopiara no Programa Minha Casa Minga Vida, instituído pelo Governo Federal.
De acordo com o prefeito Dr. Vilmar o projeto tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais urbanas na Terra do Lavrador.
Ele adianta que em breve o município de Acopiara estará recebendo uma empresa para executar a 1ª etapa do Programa, quando serão inicialmente construídas 448 (quatrocentas e quarenta e oito) casas populares. "Por isso que existe a necessidade da parceria do Poder Público, no sentido de isentar os empreendimentos da pesada carga tributária, sem que isso importe em renúncia fiscal, mas sim, objetivando o desenvolvimento social e direito à moradia para as famílias mais carentes", lembrou Dr. Vilmar.
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