O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta
quarta-feira (5) o mandado de segurança que visa a suspender a discussão
pelo Congresso do projeto de lei que restringe o acesso de novos
partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV (PLC 14/2013). O
caso é o primeiro item da pauta da sessão com início previsto para as
14h.
A tramitação da proposta no Senado está suspensa desde o fim de abril
por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. O senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, alega que o projeto é
casuístico e “esvazia” o direito fundamental à livre criação de novos
partidos. A tese foi acolhida por Gilmar Mendes para a concessão da
liminar.
Respondendo a pedido de informações, a Advocacia do Senado afirmou
que o Supremo, ao suspender a tramitação do projeto, inibe o que são
meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a
discussão. Segundo os advogados, a suspensão parece não levar em conta o
papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.
No julgamento desta quarta, os ministros do STF podem confirmar a
decisão provisória de Gilmar ou derrubá-la, caso em que o projeto
voltaria a tramitar no Senado. O parecer da Procuradoria-Geral da
República é pela concessão da ordem, ou seja, pelo reconhecimento de que
a proposta não pode ser discutida no Senado.
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