A Anatel aprovou, novas regras que vão
simplificar a prestação de serviços de banda larga por prefeituras,
entidades da administração pública direta ou indireta e organizações sem
fins lucrativos. É o novo regulamento do Serviço Limitado Privado
(SLP).
Segundo a gerente de projeto da Secretaria de Telecomunicações Diana
Tomimura, a expectativa do ministério é que a mudança possibilite a
ampliação do acesso à internet, principalmente para a população não
atendida pelas atuais prestadoras de serviços. “Essas entidades poderão,
por exemplo, levar internet a regiões que não despertam o interesse
comercial das empresas de telecomunicações”, ressalta.
Diana Tomimura conta que, até então, quando uma prefeitura decidia
prestar serviços de acesso à internet à sua população, ela contratava
uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia.
“Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir,
prestar o serviço de forma direta, utilizando o Serviço Limitado
Privado”, explica.
Para explorar o SLP, as prefeituras e instituições sem fins
lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é
preciso pagar o valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço
Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e
pelo Direito de Exploração de Satélite.
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