O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF
(Supremo Tribunal Federal) no qual afirma que o projeto de lei que inibe
a criação de novos partidos "agride a Constituição" e, por isso, sua
tramitação deve ser interrompida definitivamente.
Gurgel avalia que foi acertada a decisão do ministro Gilmar Mendes de
suspender o projeto, já aprovada na Câmara e que estava em discussão no
Senado.
"Deve ser reconhecido que o projeto de lei atacado pelo impetrante
agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas,
expondo-se, assim, à corrigenda pelo Supremo Tribunal Federal em mandado
de segurança impetrado por senador da República antes mesmo de se
ultimar a votação em Plenário do Senado", diz o procurador, em documento
de 24 páginas. O pedido de suspensão do projeto partiu do senador
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O procurador argumenta que a possibilidade de criar novas siglas
políticas está incluída pela Constituição dentro dos direitos e
liberdades individuais de todos os cidadãos. De acordo com Gurgel,
trata-se portanto de uma "cláusula pétrea" --regra que não pode ser
modificada.
"É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à
Constituição. E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal
se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de
deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma", diz o
procurador.
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