A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem mensagem do
governador Cid Gomes (PSB) que permite ao Governo do Estado adotar o
chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras públicas e
demais contratações necessárias para a realização da Copa do Mundo de
2014, Copa das Confederações de 2013 ou mesmo para os jogos olímpicos e
paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
A mensagem aprovada
inclui na legislação estadual o polêmico dispositivo aprovado em âmbito
federal pelo Congresso Nacional em 2012. O RDC estabelece regime
paralelo à lei 8.666, que regula as licitações no Brasil. O objetivo do
RDC seria dar mais velocidade às contratações e garantir mais economia e
idoneidade das empresas contratadas. Entre os pontos mais controversos
está o fato de o valor previsto para a obra ou serviço permanecer em
sigilo durante o trâmite da licitação.
O regime diferenciado é
voltado para contratações relativas aos megaeventos esportivos que o
Brasil sediará nos próximos anos. A intenção é acelerar as contratações
relacionadas às competições. Em todo o Brasil, há atraso nos
preparativos. No Ceará, com exceção do Castelão, intervenções estaduais e
municipais estão fora do cronograma.
Viagem do governador
Também
na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou autorização para o
governador Cid Gomes e o vice-governador Domingos Filho (PMDB) se
ausentarem do Brasil em viagens com prazo superior a 15 dias, entre 25
de março e 31 de dezembro deste ano.
O decreto legislativo
é de autoria da mesa diretora da Assembleia. A Constituição do Estado
do Ceará estabelece que governador e vice não podem se ausentar por
prazo superior a 15 dias sem autorização do Poder Legislativo, sob pena
de cometerem crime de responsabilidade. Desde a posse de Cid, tem sido
praxe as autorizações para ausência durante praticamente o ano inteiro.
O POVO Online
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