Os empresários brasileiros têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. A adesão ao regime tributário é feito no portal do Simples Nacional, acessado através do site da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.
Aqueles que perderem o prazo poderão entrar no regime especial apenas no ano de 2014. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, alerta o contribuinte para que não deixe para a última hora, pois podem surgir imprevistos.
Podem optar pelo Simples Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não tenham irregularidades no cadastro de contribuinte do ICMS ou pendências fiscais e pertençam às categorias permitidas. Empresas em início de atividade terão prazo de 30 dias para opção após obterem o registro.
A regularização de débitos depois de 31 de janeiro não será aceita para fins de deferimento da opção pelo Simples Nacional 2013. Os contribuintes que já agendaram o pedido durante o mês de dezembro de 2012 são automaticamente incluídos no regime se não tiverem irregularidades ou pendências fiscais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário