O Ministério Público do Estado do
Ceará ajuizou três Ações Civis Públicas relacio- nadas ao pedido de
concurso público no município de Saboeiro, na região Centro Sul. Os
documentos foram enviados no último dia 10, pelo promotor de Justiça
Aureliano Rebouças Junior (foto).
Uma ação é de improbidade administrativa para responsabilizar o prefeito
de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de funcionários sem
concurso público. A outra é uma ação de obrigação para que ocorra
concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários
contratados irregularmente. E, por fim, uma ação de execução, com a
cobrança de multa de aproximadamente R$ 94 mil a ser paga pelo gestor
municipal, com recursos próprios.
As ações foram ajuizadas após o prefeito descumprir um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. O documento estabelecia a
realização de concurso público até julho de 2012. O MP entende que ele
teve tempo suficiente para realizar o certame e nomear os respectivos
aprovados. Entretanto, procedeu a contratação de servidores sem nenhum
tipo de processo seletivo em Saboeiro.
Iguatu Notícias
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