O governo federal poderá ser impedido de contigenciar, ou seja, cortar
os recursos da saúde, previdência e Assistência social, como é de praxe
em todos os anos para atender as metas fiscais. Relatório do deputado
Danilo Forte ao projeto de Lei Complementar 52/2011 foi aprovado na
Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.
Danilo Forte
argumenta que, embora a efetividade dos serviços nas áreas de saúde e
seguridade sejam garantidos constitucionalmente, o que mais se observa
em nosso País é que, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
governantes fazem cortes indiscriminadamente com graves prejuízos à
população que precisa dos hospitais e postos de saúde.
Para Danilo, a
lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço no sentido de impor limites
ao endividamento público, mas os governantes precisam ter
responsabilidade no planejamento, o que evitaria os cortes em áreas já
precárias, sobretudo, no final do ano quando se veem impelidos a fechar
as contas e percebem que gastaram demais.
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