O Ministério Público do Estado do Ceará, através do
promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Junior, firmou na manhã de
hoje (30) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da
Câmara Municipal de Várzea Alegre, Luiz Luciano e Silva. O acordo trata
sobre o aumento nos subsídios dos vereadores e prevê a necessidade da
Casa Legislativa se adequar à Constituição Federal.
Através da Resolução nº 004/2012, houve um aumento de R$ 3,7 mil para
R$ 6 mil no valor do subsídio dos vereadores de Várzea Alegre, para a
legislatura de 2013-2016. O acréscimo é correspondente a 29,93% do que
recebe um Deputado Estadual. A Resolução também fixou o subsídio de R$
7.413 mil para o novo presidente da Câmara Municipal de Vereadores. No
entanto, conforme o promotor de Justiça, o valor é acima do teto
constitucional.
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