A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta
quinta-feira, em sua reunião do seu conselho diretor, o Regulamento do
Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC). As novas regras permitirão que famílias de baixa renda
paguem R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de
telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos.
O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da
assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos). A
medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no
cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, que terão
direito ao novo Aice com a vigência das novas regras, o que ocorrerá 60
dias após a publicação do novo regulamento. Os atuais assinantes do Aice
terão sua assinatura reduzida para o novo valor (R$ 13,31), tão logo
passem a valer as disposições do regulamento.
O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de
universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de
condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas,
forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
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