A Câmara analisa o Projeto de Lei 2703/11, do deputado Zoinho
(PR-RJ), que permite ao trabalhador usar o seu Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para custear a construção da casa própria.
Atualmente, a lei que regula o FGTS (8.036/90) só possibilita a
movimentação da conta para compra da moradia ou lote. Com relação à
construção da casa própria, a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo,
pode permitir o uso do recurso se a obra for feita em regime de
cooperativa ou consórcio, ou se for financiada por banco ou construtora.
O deputado não concorda com as restrições impostas. “O trabalhador
não pode ser obrigado a aderir a uma cooperativa ou a participar de um
consórcio de imóveis tampouco a contrair um empréstimo para viabilizar
sua casa própria com os recursos do FGTS”, condena.
Zoinho defende o saque direto da conta do FGTS para que o trabalhador
possa construir sua residência. “Em muitos casos, o empregado já possui
um lote ou tem verbas para comprá-lo, mas não para a construção da
casa. Nessa situação, é justo que ele também possa utilizar tais
recursos para erguer sua moradia”, argumenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário