TCE-CE multa prefeitos por desvio de microônibus

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu multar os prefeitos de Pedra Branca, Antônio Góis Monteiro Mendes, e de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, em decorrência de desvio de finalidade no uso de microônibus escolares. Cada gestor foi multado em R$ 3.100,00, em virtude dos microônibus cedidos aos municípios pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc) terem sido encontrados estacionados em uma das vias de acesso à Praia do Icaraí, em Caucaia, às 12h46min, no dia 18 de novembro de 2007. A decisão foi tomada por meio da Resolução Nº 1.773/2008.
A Corte de Contas fixou ainda prazo de 30 dias para que os prefeitos comprovem, junto à Secretaria Geral do TCE-CE, o recolhimento das multas, determinando que os gestores se abstenham de utilizar os veículos em desacordo com as normas legais e contratuais pertinentes.
O Tribunal decidiu ainda encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Estadual para análise quanto a eventuais repercussões das condutas dos implicados na representação no âmbito criminal, classificando o ato praticado como “grave infração às normas legais”.
Na decisão, o Tribunal considerou que os microônibus foram objeto dos termos de cessão realizados entre a Seduc e os municípios de Pedra Branca e Mombaça, com a finalidade exclusiva de utilização para os transportes dos alunos nos trajetos lar/escola/escola/lar, nos perímetros territoriais dos municípios – devendo qualquer deslocamento além desses limites ser precedido de comunicado à Secretaria, com posterior autorização da Seduc, tendo em vista o fim exclusivo de atender ao estudante.
Participaram da votação os conselheiros Alexandre Figueiredo (relator designado), Suetônio Mota e Soraia Victor, além dos conselheiros em exercício Itacir Todero e Paulo César de Souza (ambos auditores).O processo decorreu de representação formulada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), com repercussão na Seduc.
Atualmente, tramitam no TCE-CE mais de 30 processos em situações semelhantes. A Inspetoria está iniciando trabalhos no sentido de apurar informações sobre possíveis suspensões no serviço de transporte escolar em municípios que não tiveram seus gestores reeleitos ou nos quais os prefeitos não elegeram seus sucessores, mesmo depois de efetivado o repasse dos recursos referentes ao ano letivo de 2008.

O Povo