Projeto define regras para novos municípios

A Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) está orientando os seus associados sobre o Projeto de Lei (PLS 98/2002), de autoria do Senado Federal e relatoria do Senador Tasso Jereissati, que estuda as regras para a criação de novos municípios brasileiros. Segundo a coordenadora jurídica da Aprece, Gabriela Pimenta, texto legal, já aprovado pelo Senado, prevê a exigência de um estudo de viabilidade, bem como de um plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos para que haja realmente a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. De acordo com Gabriela, o requerimento para criação de municípios deverá ser dirigido à Assembléia Legislativa (AL) respectiva e subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar novo ente federativo. “Vale ressaltar que a AL determinará a realização do estudo de viabilidade para comprovar, entre outros assuntos, que a área do novo município tenha uma população igual ou superior a sete mil habitantes, no caso da região nordeste”. Afirmou. A coordenadora lembra que para se emancipar, o distrito precisa provar, por meio de estudo, que possui viabilidade econômica e financeira e existência de bens necessários ao funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.