A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado.
O deputado Artur Bruno (PT) justificou o voto a favor afirmando que os critérios colocados pelo projeto são coerentes. O deputado Osmar Baquit (PSDB) defendeu que “emancipar distritos não é dividir pobreza, mas sim corrigir uma injustiça e dotá-los de condições necessárias para uma vida melhor”.
O deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte “não se emancipa municípios no Ceará”. Também se pronunciaram a favor do projeto os deputados Manoel Castro (PMDB) e Jaziel Pereira (PMDB).
O projeto recebeu votos contrários dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa.
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