O Ceará ficou em 2º lugar no país em número de reclamações de consumidores sobre comparação de preços dos combustíveis, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Com 179 registros, o estado ficou atrás apenas do Acre, com 480, segundo dados da pasta divulgados nesta última quarta-feira (10).
O Ministério abriu, em 11 de julho, canal de denúncias para que a população possa denunciar postos de combustíveis que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro em 22 de junho.
Isso porque em 23 de junho foi sancionada a lei complementar 194, que passou a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
A lei passou a limitar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado entre 17% e 18%. No Ceará, essa lei só entrou em vigor no começo de julho, após sanção da governadora Izolda Cela.
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