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terça-feira, 23 de março de 2021

Pasep: Ministro suspende processos sobre saques indevidos do benefício

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos relacionados a saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep, abono salarial pago a servidores públicos.

No entendimento do ministro, não está claro se o Banco do Brasil, que administra o pagamento do benefício, tem legitimidade passiva para figurar nesse tipo de processo. Em outras palavras, é incerto se o banco pode ou não ser réu nesta matéria, já que não há, necessariamente, relação de consumo entre os titulares das contas Pasep e a instituição.

Uol

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