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quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Maioria do STF vota por restrições a quem não se vacinar contra a Covid-19


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19. O STF salientou que a imunização forçada é proibida, mas liberou a União, estados e municípios a aprovarem lei que restrinja direitos das pessoas que se recusarem a tomar a vacina. 

Os magistrados que já se pronunciaram seguiram, em sua maioria, o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar, decorrentes de lei. O julgamento ainda não acabou. 

Ainda segundo os membros do STF, a vacinação obrigatória não significa a vacinação "forçada" da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

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