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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Sefaz não cobrará multas de quem emitir notas no sistema antigo

Após transtornos, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) decidiu não cobrar multa das empresas que emitiram cupons e notas fiscais impressos no sistema antigo (em papel), mesmo depois da obrigatoriedade do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). A medida será somente para os papéis lançados até o último dia 8, data da publicação do decreto (nº 32.941/19).

Os contribuintes que não estivessem usando o novo equipamento estavam passíveis a pagar o valor total do imposto, conforme prevê a Lei do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (Lei Nº 12.670/96).

De acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a anulação da multa é para equilibrar os transtornos passados. “O sistema estava instável. Reconhecemos a instabilidade e que, muitas vezes, apesar de obrigado a usar o modelo novo, estavam usando o antigo por isso”, explica.

Ocorre que, em 2017, houve uma substituição do procedimento no Ceará, passando da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o MFE. A mudança, no entanto, provocou lentidão na emissão de notas e causou transtornos aos lojistas, como longas filas nos estabelecimentos. O modelo visa garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas em tempo real.

No último dia 31 de janeiro, a Sefaz se reuniu com empresários para solucionar o problema. Ficou definida então a prorrogação do prazo para adequação do formato para o comércio. Para o programa do MFE que tinha data de adesão até 31 de julho, são 60 dias a mais. Já o tempo de troca do maquinário sofreu extensão de 18 meses para dois anos.

Fernanda destaca que a convalidação por meio do decreto impede que a auditoria do órgão multe o contribuinte pela infração. A liberação do pagamento vale apenas somente para as notas emitidas até o último dia 8, porque o período considera o tempo em que houve o ajuste técnico para resolver a situação. “A partir do dia 9, se ele ainda estiver emitido o cupom, aí sim, ele tá passível de atuação, não significa que será autuado”, esclarece.

Para Honório Pinheiro, os problemas foram resolvidos. “O compromisso que a Sefaz assumiu, ela cumpriu”, avalia. Ele lembra que um software para liberar o fluxo e evitar a lentidão na emissão de notas será instalado na próxima semana. “Isso ajudará a ter mais velocidade”, complementa.

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