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segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Câmara segue parecer do TCE e desaprova as contas do ex-prefeito Gilson Oliveira

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Por 7 votos a 4 a Câmara Municipal de Quixelô reprovou, na manhã de hoje (18), as contas de 2011 do ex-prefeito Gílson Machado, o que o torna inelegível por oito anos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na sua defesa, Gílson Oliveira lembrou seus feitos à frente da Prefeitura de Quixelô, durante a sua gestão e a trajetória de alguns vereadores ali presentes “que estão na política pelas suas mãos ou com sua ajuda”, disse o ex-prefeito.

Ainda em sua defesa, Gílson Oliveira, alegou que estava sendo julgado politicamente por um “erro contábil” e afirmou que “nunca roubou qualquer valor do erário”. Queixou-se do escritório de contabilidade, a quem culpou pelas falhas que resultaram no parecer desfavorável do TCE.

Os vereador Adil Vieira, assim como os demais que votaram favoráveis ao parecer do TCE, justificou seu voto deixando claro que “não estava sendo julgada a pessoa do ex-prefeito Gílson Oliveira, de quem sou amigo e continuarei a ser; mas estamos julgando a gestão e o gestor Gílson Oliveira, que infelizmente cometeu erros e por isso o TCE recomenda que suas contas sejam reprovadas. E nós (vereadores) acertamos que seguiremos o parecer técnico do Tribunal”, finalizou Adil Vieira.

O parecer do TCE prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) concluiu pela irregularidade das Contas de Governo do Município de Quixelô, exercício financeiro 2011, de responsabilidade do Sr. Gilson José de Oliveira, na qualidade de Prefeito, recomendando a sua rejeição pela respectiva Câmara Municipal, com fundamento no art. 71, inciso I da Constituição Federal, no art. 78, I da Constituição do Estado do Ceará, no art. 1º, inciso I, e art. 6º da Lei Estadual 12.160/1993 e no art. 116 do Regimento Interno do extinto TCM-CE.

Tal recomendação se deu em virtude dos seguintes pontos: (i) não comprovação da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; (ii) abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, (iii) incompletude e inconsistência de informações nos demonstrativos financeiros; (iv) não instituição de sistema de controle interno; (v) não cumprimento do limite total de despesa com pessoal estabelecido pela LRF e, principalmente, (vi) não aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências em educação, (vii) repasse a menor dos consignações ao INSS, configurando apropriação indébita previdenciária.

A primeira sessão comandada pelo novo presidente da Câmara Municipal de Quixelô, Gilson Pereira, também foi sua primeira prova-de-fogo onde caiu na sua responsabilidade comandar uma sessão que acabou confirmando o parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que tornou inelegível o ex-prefeito de Quixelô, Gílson Oliveira.

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