O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, a minuta do projeto de lei que trata sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), do TCE. Segundo o presidente, o conselheiro Edilberto Pontes, a matéria será enviada para a votação na Assembleia Legislativa.
Para Edilberto Pontes, a elaboração de um novo PCCR estava prevista na Emenda Constitucional n° 92/2017, que extinguiu o TCM-CE e passou suas funções ao TCE. O novo PCCR visa, dentre outros objetivos, reduzir as assimetrias existentes entre os servidores da Casa, sendo objetivo de análises ao longo de um ano. “O PCCR do tribunal será um dos mais competitivos dentre as Cortes de Contas do país”, acentua Edilberto.
O PCCR contém a organização dos cargos, funções, classes, carreiras, referências e qualificações; estruturação do Grupo Ocupacional; forma de provimento dos cargos; o desenvolvimento da carreira, tabela de vencimentos, remuneração e enquadramentos funcional e salarial, dentre outras informações.
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