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quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Proposta de mudar Ficha Limpa cearense permite condenados em 2ª instância em cargo no governo

Projeto de lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nessa segunda-feira, 17, quer que condenados em decisões judiciais de segunda instância não sejam impedidos de assumir cargos no Governo do Estado. A proposta também abre espaço para quem tem contas desaprovadas em tribunais de conjtas ser indicado para cargo comissionado. Hoje, vigora Lei da Ficha Limpa estadual, pela qual condenados em segunda instância no Judiciário ou com contas desaprovadas em tribunais de contas não podem assumir cargos no Governo do Estado. A regra atual aplica para indicados a cargos públicos estaduais os mesmos critérios para quem quer ser candidato, pela lei da Ficha Limpa.

Na avaliação de Elmano de Freitas, entretanto, quem estiver condenado por improbidade administrativa "sem trânsito em julgado, e for impedido de assumir cargo em comissão, deve alegar em seu prol, com serenidade, que tal regra violou presunção de inocência". Ele também argumenta que tribunais de contas julgam números, mas não julgam má-fé na administração pública. Esta atribuição, diz, é de tribunais de Justiça.

O projeto de Elmano também estabelece que não basta nem o trânsito em julgado para impedir a indicação para cargo no governo. Exige também, para que haja impedimento, que a determinação de que o nomeado não possa assumir cargo seja expressa pelo juiz na setença condenatória. Questionado se juízes costumam usar este procedimento em sentenças, ele afirma que já há várias decisões neste sentido.

"Dessa maneira, a presente emenda visa, ao exigir a necessidade de existência de uma decisão judicial que de forma expressa proíba a nomeação para ocupar cargo ou função de provimento condicionado à pessoas que tenham comedido atos ilícitos", escreve o petista no projetro de lei.

O projeto de Heitor Férrer

Antes de enviar projeto próprio à Assembleia, Elmano pediu autorização no último dia 11, para subscrever outro projeto, do deputado Heitor Férrer (SD). A proposta de Heitor pretendia exigir de convidados a assumir cargos no governo apresentassem certidão negativa - documento que atesta não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. A intenção era de que o governador não pudesse argumentar que havia nomeado alguém condenado em segunda instância ou pessoa com contas reprovadas em tribunais de contas.

Líder do governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT) apresentou emenda ao projeto de Heitor. Apesar de destacar o mérito da medida, ponderou se seria juridicamente e constitucionalmente sustentável. Na mesma linha de Elmano, Leitão estabelece necessidade de o juiz fazer constar na sentença o impedimento de o gestor ocupar cargo público.

"Defecou em cima das páginas do meu projeto"

Férrer diz que autorizou a subscrição de Elmano, mas teve projeto desvirtuado. "Ele (Evandro Leitão) defecou em cima das páginas do meu projeto. Estão querendo que a administração pública seja recheada de fichas sujas".

Ele relata que autorizou a subscrição do projeto a pedido de uma assessora de Elmano "quando então a minha matéria entra em pauta com emenda do Evandro".

"Ora, se o juiz botasse em sua certidão, não precisaria aplicar lei de Ficha Limpa". Quando julga, diz Férrer, o juiz tipifica o crime e determina a sentença, mas não vai expressar se pode ou não assumir determinado cargo público. O mesmo se aplica à lei federal da Ficha Limpa, para fins eleitorais.

Entre outras razões, ele acredita que a movimentação de Evandro Leitão e Elmano se deu em benefício do deputado estadual não reeleito, Dedé Teixeira (PT), que não pôde lançar candidatura por ter contas desaprovadas no TCU.

"Está muito claro que é uma medida para que ele tenha ampla condição de ser chamado pro secretariado do Camilo. (...) O governo é do PT, ele é um dos expoentes do partido".

Heitor afirma que iré retirar seu projeto e apresentar um novo, sem as emendas. Segundo ele, a questão está bem encaminhada.

O POVO

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