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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Assembleia Legislativa aprova emenda que permite a deputados desfazer atos do TCE

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem emenda a projeto de lei que submete decisões cautelares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao crivo dos deputados estaduais. De autoria de Audic Mota (MDB), o texto foi aprovado por 29 votos a 4 em plenário.

Na prática, a emenda, anexada à mensagem 51/2018 enviada pelo próprio TCE, abre a possibilidade para que os parlamentares desfaçam atos de membros da Corte, responsável pela análise e julgamento das contas de governos e gestores. A medida, que havia sido rejeitada na sexta-feira da semana passada, foi reapresentada e aprovada.

Um dos deputados que votaram contra a emenda, Elmano de Freitas (PT) afirmou que, com a aprovação do texto, “é como se quase disséssemos que um dia o Poder Legislativo também podia discutir a sentença ou um acórdão do Tribunal de Justiça”.

Segundo o petista, “isso fere a autonomia de uma instituição fundamental, que é o Tribunal de Contas do Estado”.

Ainda de acordo com Elmano, a mudança na relação entre a AL-CE e o TCE pode gerar um elevado grau de politização no julgamento de contas no Ceará. “Apesar de ter boas intenções, creio que aprovar seria um equívoco”, acrescentou o parlamentar.

Autor da emenda, Audic rebate o colega de Casa. “Nós não estamos atuando sobre o controle do resultado de julgamento de contas e gestão”, responde o emedebista. “Estamos tratando de suspensão de medida cautelar. Não é mérito, é cautelar.”

O deputado sustenta que “a única consequência que leva a adoção de um regramento como esse, que requer quórum de dois terços, é que o Tribunal termine o julgamento”.

Conforme o parlamentar, a suspensão da medida liminar teria a função de obrigar o TCE a julgar o mérito de decisões “para que não convivamos com uma cautelar”. Audic então reitera: “Não estamos tratando sequer do mérito da cautelar”.

Com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após disputa política que envolveu a eleição para a presidência da Assembleia, o TCE passou a assumir funções do órgão eliminado.

O POVO

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