Com valor estimado de mais R$ 200 milhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 foi votada na Câmara Municipal de Iguatu. O início da tramitação ocorreu em setembro passado. A LOA serve para o governo definir as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.
Na matéria, a Prefeitura de Iguatu estima gastar em 12 meses o valor de R$ 282.654.674,72. Também foi repassada aos parlamentares a previsão de destinar 48,97% deste montante para o pagamento da folha de servidores. O valor está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Três emendas que visavam realocar recursos do Gabinete e da Secretaria de Cultura para o Fundo dos Direitos da Mulher, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e para Secretaria de Meio Ambiente, foram rejeitadas por maioria. O autor das emendas Antônio Baixinho (PSB) lamentou a rejeição. “Diante de tudo isso me pergunto qual é o papel do parlamentar, se não sugerir ou até mesmo interferir em um projeto como esse?”, questionou.
Rubenildo Cadeira, líder de situação, afirmou que apresentação das emendas no prazo final poderia implicar em um eventual conflito na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não temos a capacidade técnica de votar emendas como essas. Não entro no mérito da boa intenção do parlamentar, mas caso tivéssemos aprovados correríamos sérios riscos”, disse.
Grande parte do orçamento é destinada para as áreas da Educação (R$ 69,9 milhões) e Saúde (87,7 milhões), valores acima do que é obrigatório pela Constituição Federal de 25% e 15%, do total respectivamente.
A proposta tem, no total, 376 páginas, detalhando as receitas, despesas e investimentos previstos para cada secretaria e passou pelas comissões de Finanças e Orçamento e a de Legislação, Justiça e Redação Final, com os pareceres favoráveis. Os vereadores têm até a última sessão ordinária deste ano, prevista para 20 de dezembro, para votar a LOA.
Diário Centro Sul
jornalista Honório Barbosa
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